Contrato de Uso JA5 — Cláusulas Vigentes no Brasil

1.1 Formação do vínculo

A adesão a este contrato ocorre por ato inequívoco do interessado, tais como a navegação no site ja5bet.net, a instalação do aplicativo ou a utilização de qualquer funcionalidade mantida pela JA5 Entretenimento Digital Ltda. (doravante “JA5” ou “Contratada”). Praticado qualquer desses atos, presume-se que o Usuário tomou ciência das cláusulas aqui dispostas e da Política de Privacidade, obrigando-se ao seu cumprimento.

1.2 Revisões do instrumento

Fica reservada à Contratada a faculdade de alterar este contrato sempre que mudança regulatória, técnica ou operacional o justificar. Nesta página fica publicada a redação em vigor, com a respectiva data de vigência. Se o Usuário continuar utilizando a plataforma após a publicação, a nova redação é tida como aceita; havendo exigência legal de manifestação expressa, ela será colhida antes. Discordando das alterações, cabe ao Usuário solicitar o encerramento da conta na forma da cláusula 10.2.

Os termos a seguir, quando iniciados por letra maiúscula, possuem o significado ora atribuído: Plataforma designa o conjunto formado pelo site, pelo aplicativo móvel e pelos serviços correlatos mantidos pela Contratada; Usuário é a pessoa natural titular de conta ou que acesse a Plataforma; Conta é o cadastro individual que reúne credenciais, registros de movimentação e preferências; Recursos próprios correspondem aos valores aportados pelo Usuário e disponíveis para resgate conforme cláusula 5; Crédito promocional é o valor concedido em campanha, sujeito às condições da cláusula 6; Área financeira é o ambiente em que se realizam aportes, resgates e a consulta ao extrato.

3.1 Idade mínima

A Plataforma é acessível unicamente a pessoas naturais que tenham completado 18 (dezoito) anos de idade, ou a idade superior porventura exigida pela legislação do local de acesso. A declaração de atendimento a esse requisito é feita pelo Usuário ao concluir o registro, sob as penas da lei. A constatação da inobservância leva ao encerramento imediato da Conta, com devolução dos valores comprovadamente aportados e cancelamento dos créditos promocionais.

3.2 Restrições territoriais

Incumbe ao Usuário certificar-se de que o acesso à Plataforma é admitido no ordenamento jurídico do local em que se encontra. O acesso pode ser bloqueado ou limitado pela Contratada com base em região geográfica, endereço de rede ou documentação apresentada, quando a medida decorrer de exigência legal, determinação de autoridade ou política interna de risco.

3.3 Unicidade cadastral

Admite-se apenas uma Conta ativa por pessoa natural, salvo autorização prévia e escrita da Contratada. A identificação de cadastros múltiplos, de registros abertos em nome de terceiros ou de informações inverídicas autoriza o encerramento das contas envolvidas e a retenção dos valores enquanto perdurar a apuração, resguardada a restituição do que for legitimamente devido.

4.1 Veracidade das informações

Informações exatas, completas e atualizadas devem ser prestadas pelo Usuário, que comunica à Contratada toda alteração relevante em prazo razoável. A divergência entre os dados cadastrais e os documentos apresentados poderá suspender o processamento de resgates, obstar a participação em campanhas e determinar a limitação da Conta até a conclusão das checagens cabíveis.

4.2 Guarda das credenciais

O acesso se dá por credenciais pessoais, cuja transferência não é admitida. Presumem-se praticadas pelo Usuário as operações realizadas mediante uso de sua identificação e senha, respondendo ele por tais atos até a comunicação formal de extravio ou de uso não autorizado e a consequente adoção, pela Contratada, das providências técnicas de bloqueio ao seu alcance. Recomenda-se a ativação dos recursos adicionais de autenticação disponibilizados no aplicativo.

4.3 Procedimento de verificação (KYC)

Em cumprimento à disciplina de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como às políticas internas de integridade, a Contratada poderá exigir, a qualquer tempo, documento oficial de identificação, autorretrato para conferência biométrica, comprovante de residência, comprovação de origem de recursos ou elementos equivalentes. Deixar de apresentar, sem justificativa, os documentos solicitados restringe as funcionalidades da Conta, em especial o resgate de valores, até a conclusão da verificação.

5.1 Meios admitidos

Na Área financeira estão os instrumentos que regem as movimentações financeiras, entre eles o arranjo de pagamentos instantâneos PIX, quando disponível. Os limites mínimo e máximo por operação, os prazos estimados de liquidação e eventuais encargos são exibidos ao Usuário previamente à confirmação, prevalecendo as condições apresentadas naquele momento sobre descrições genéricas veiculadas em outros materiais.

5.2 Identidade de titularidade

A chave PIX e a conta de destino indicadas para resgate devem estar registradas sob o mesmo CPF do titular da Conta. Aportes de origem diversa podem ser recusados, estornados ao remetente ou submetidos a análise complementar, sem gerar obrigação indenizatória para a Contratada.

5.3 Análise de conformidade

Havendo indícios de fracionamento, incompatibilidade com o perfil declarado ou outra atipicidade, a operação pode permanecer pendente durante a apuração, tal como ocorre com as sujeitas a dever legal de comunicação. Orienta-se a conservação dos comprovantes, com o respectivo identificador E2E, elemento indispensável à localização da transação junto às instituições financeiras envolvidas.

6.1 Regulamento próprio de cada campanha

Cada campanha tem regulamento próprio, que fixa o fator de rollover exigido, o prazo de cumprimento, as modalidades computáveis e o eventual teto de conversão. Com a adesão, o Usuário anui integralmente ao regulamento, prevalecendo este sobre materiais publicitários e resumos em caso de divergência. A adesão é facultativa; recusá-la não traz prejuízo ao uso das demais funcionalidades.

6.2 Uso abusivo de promoções

Configuram uso abusivo, entre outras práticas, a manutenção de cadastros múltiplos, a atuação coordenada entre contas, o aproveitamento deliberado de falha técnica e a adoção de padrões cujo propósito seja neutralizar as condições da campanha. Uma vez apurado o abuso, cabe à Contratada cancelar o crédito promocional, desconstituir seus resultados e encerrar o vínculo, mantidos os recursos próprios comprovadamente aportados.

6.3 Segregação de valores

Os recursos próprios e os créditos promocionais são escriturados separadamente na Área financeira, com indicação do progresso do rollover. Converter o crédito promocional em valor resgatável depende do cumprimento integral dos requisitos divulgados antes da adesão, sem qualquer garantia de retorno financeiro ao Usuário.

Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste contrato e na legislação aplicável, é expressamente vedado ao Usuário:

• Empregar programas automatizados, emuladores, scripts ou quaisquer artifícios capazes de alterar o funcionamento regular da Plataforma;
• Ceder, alugar ou compartilhar a Conta e as respectivas credenciais com terceiros, a qualquer título;
• Tentar acesso a ambientes restritos, promover engenharia reversa, decompilação ou interferência nos mecanismos de segurança;
• Utilizar a Plataforma para ocultar ou dissimular a origem de recursos, praticar fraude, estelionato ou qualquer ilícito civil ou penal;
• Dirigir ofensas, ameaças ou tratamento discriminatório a outros Usuários ou aos colaboradores da Contratada;
• Reproduzir, sem autorização, conteúdos da Plataforma ou veicular material que induza terceiros a erro quanto à sua vinculação com a Contratada.

Os sinais distintivos, a identidade visual, os textos, o código-fonte, as bases de dados e os demais elementos que compõem a Plataforma encontram-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual e permanecem sob titularidade da Contratada ou de seus licenciantes. A licença conferida ao Usuário é pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao uso das funcionalidades conforme este contrato. A reprodução, a distribuição, a modificação e a exploração comercial dos referidos elementos exigem autorização escrita e prévia.

9.1 Continuidade do serviço

A Contratada empreende esforços tecnicamente razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem, contudo, assegurar funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. Interrupções temporárias podem decorrer de janelas de manutenção programada, instabilidade de conectividade, indisponibilidade de fornecedores e eventos de caso fortuito ou força maior, comunicadas quando possível.

9.2 Autonomia e limites pessoais

As decisões de uso da Plataforma são tomadas exclusivamente pelo Usuário, a quem compete estabelecer limites compatíveis com sua realidade financeira e observar a legislação a que esteja submetido. A atividade oferecida tem natureza recreativa e não constitui investimento nem fonte de renda. A Contratada oferece ferramentas de autocontrole e aconselha seu uso, sem responder por prejuízos de uso em desacordo com o contrato ou de dados incorretos fornecidos pelo Usuário.

9.3 Teto indenizatório

Na máxima extensão admitida pelo ordenamento brasileiro, a responsabilidade da Contratada por danos diretos relacionados à prestação do serviço fica limitada ao somatório dos valores efetivamente aportados pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, excluídos lucros cessantes e danos indiretos. Não há limitação nas hipóteses de dolo, culpa grave ou de garantias legalmente irrenunciáveis.

10.1 Por iniciativa da Contratada

A Contratada poderá bloquear cautelarmente, suspender ou encerrar a Conta diante de descumprimento contratual, de indícios consistentes de fraude, de risco à integridade da Plataforma ou de determinação emanada de autoridade competente. Tomada a medida, o Usuário é informado pelos canais cadastrados, exceto quando a comunicação prévia comprometer a apuração ou contrariar dever legal de sigilo. Encerradas as verificações, os valores legitimamente do Usuário são restituídos, com dedução dos encargos e das retenções legais.

10.2 Por iniciativa do Usuário

Sem incidência de multa, o encerramento é requerível a qualquer tempo junto aos canais de atendimento. O pedido é processado após a liquidação das operações em curso e a resolução de eventuais disputas. O encerramento não afasta as obrigações de guarda documental impostas por lei nem as responsabilidades surgidas durante o vínculo.

A legislação da República Federativa do Brasil rege o presente instrumento, notadamente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias oriundas deste contrato, ressalvada a prerrogativa do Usuário consumidor de demandar no foro de seu domicílio, competência que não se considera renunciada por esta cláusula. Se alguma disposição vier a ser declarada inválida, as demais seguem eficazes.